Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.
Para ser MEI, é necessário:
1 - Faturar até 6.750,00 por mês ou 81.000,00 por ano;
2 - Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
3 - Ter no máximo 01 empregado contratado com um salário mínimo ou piso da categoria.
Custo
O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.Veja os Valores:
R$ 49,90 (Salário Mínimo R$ 998,00 x 5%);
2 - Na Indústria
R$ 50,90 (Salário Mínimo R$ 998,00 x 5% + R$ 1,00 a título de ICMS);
3 - Na Prestação de Serviços
R$ 54,90 (salário mínimo R$ 998,00 x 5% + R$ 5,00 a título de ISS);
4 - No Comércio e Serviços juntos
R$ 55,90 (salário mínimo R$ 998,00 x 5% + R$ 5,00 a título de ISS + R$ 1,00 de ICMS).
Benefícios e Direitos de ser um MEI
1 - Auxílio-maternidade;
2 - Afastamento remunerado por problemas de saúde;
3 - Aposentadoria;
4 - Enquadramento no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
5 - Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
6 - Conta com cobertura da Previdência Social para ele e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
2 - Afastamento remunerado por problemas de saúde;
3 - Aposentadoria;
4 - Enquadramento no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
5 - Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
6 - Conta com cobertura da Previdência Social para ele e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
Fonte: SEBRAE