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18:04:00

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2020 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

 





Vigência
Salário Mínimo
Nacional
Base Legal
01.02.2021
R$ 1.100,00
MP nº 1.021, de 2020
01.02.2020
R$ 1.045,00
MP nº 919, de 2020
01.01.2020
R$ 1.039,00
MP nº 916, de 2019
01.01.2019
R$ 998,00
01.01.2018
R$ 954,00
01.01.2017
R$ 937,00
Decreto 8.948/2016
01.01.2016
R$ 880,00
Decreto 8.618/2015
01.01.2015
R$ 788,00
Decreto 8.381/2014
01.01.2014
R$ 724,00
Decreto 8.166/2013
01.01.2013
R$ 678,00
Decreto 7.872/2012
01.01.2012
R$ 622,00
Decreto 7.655/2011
01.03.2011
R$ 545,00
Lei 12.382/2011
01.01.2011
R$ 540,00
MP 516/2010
01.01.2010
R$ 510,00
Lei 12.255/2010
01.01.2009
R$ 465,00
Lei 11.944/2009
01.01.2008
R$ 415,00
Lei 11.709/2008
01.01.2007
R$ 380,00
Lei 11.498/2007
01.01.2006
R$ 350,00
MP 288/2006
01.01.2005
R$ 300,00
Lei 11.164/2005
01.01.2004
R$ 260,00
MP 182/2004
01.01.2003
R$ 240,00
MP 116/2003
01.01.2002
R$ 200,00
MP 35/200
01.01.2001
R$ 180,00
MP 2.142/2001
01.01.2000
R$ 151,00
Lei 9.971/2000

Veja os valores do salário mínimo por estado:

Acre: R$ 1.100,00

Alagoas: R$ 1.100,00

Amapá: R$ 1.100,00

Amazonas: R$ 1.100,00

Bahia: R$ 1.100,00

Ceará: R$ 1.100,00

Distrito Federal: R$ 1.100,00

Espírito Santo: R$ 1.100,00

Goiás: R$ 1.100,00

Maranhão: R$ 1.100,00 
 
Mato Grosso: R$ 1.100,00 
 
Mato Grosso do Sul: R$ 1.100,00 

Minas Gerais: R$ 1.100,00 
 
Pará: R$ 1.100,00

Paraíba: R$ 1.100,00
 
Paraná: não segue o valor o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal. Para 2021, o mínimo no estado ainda não foi definido, mas seguirá o índice aplicado ao salário mínimo nacional, acrescido de 0,55%. O valor de 2020 varia entre R$ 1.383,80 e R$ 1.599,40, dependendo da categoria.

Pernambuco: R$ 1.100,00

Piauí: R$ 1.100,00

Rio de Janeiro: não segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal. Ainda não foi definido o piso estadual para 2021, e a expectativa é que isso ocorra no início do ano, informou a Casa Civil do Estado. Vigora atualmente no estado o piso adotado em 2019, com faixas de rendimento que vão de R$ 1.238,11 até R$ 3.158,96.

Rio Grande do Norte: R$ 1.100,00

Rio Grande do Sul: não segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal. O piso regional para 2021 foi congelado, e varia de R$ 1.237,15 e R$ 1.567,81.

Rondônia: R$ 1.100,00

Roraima: R$ 1.100,00

Santa Catarina: não segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal. O piso estadual de 2021 será definido entre janeiro e fevereiro. Vigora atualmente no estado o valor adotado em 2020, com faixas de rendimento que vão de R$ 1.215 a R$ 1.391.

São Paulo:
não segue o valor do salário mínimo fixado pelo decreto federal. Ainda não foi definido o piso estadual para 2021. Vigora atualmente no estado o piso adotado em 2019, com faixas de rendimento que vão de R$ 1.163,55 a R$ 1.183,33.

Sergipe: R$ 1.100,00

Tocantins: R$ 1.100,00

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