Calendário/Agenda - Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias - Mês Novembro/2023
A legislação aplicável determina que os salários sejam pagos aos empregados até o 5º dia útil do mês seguinte à aquele a que se referem, sendo que a contagem do prazo deve-se excluir os domingos e feriados e incluir os sábados.
Base Legal: Art. 459 da CLT e IN
SRT nº 01/89.
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DIA |
FATO
GERADOR |
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Dia 07 Terça-Feira |
SALÁRIOS: Prazo
máximo para pagamento dos salários referente à competência 10/2023. Base Legal: Art. 459 da CLT e Art. 14 da IN MTP
nº 02/21 |
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FGTS: Prazo
máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF
referente à competência 10/2023. Base Legal: Lei 8.036/90 |
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GFIP/SEFIP: Prazo
máximo para transmissão via conectividade social (aplicativo, serviço ICP ou
ICP V2) do arquivo NRA.SFP referente à competência 10/2023. Base Legal: Manual da GFIP/SEFIP 8.4 |
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SIMPLES DOMÉSTICO: Prazo máximo para o recolhimento, através do DAE, da
contribuição previdenciária, FGTS e IRRF referente a competência 10/2023. Base Legal: Art. 34, Lei Complementar
150/15 |
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MEI: O MEI com
trabalhador contratado, deverá cumprir as obrigações previdenciárias, bem
como as relativas ao FGTS, por meio do eSocial, gerando o Documento de
Arrecadação do eSocial (DAE) da competência outubro/2023 até o dia 7 do
mês subsequente. Base legal: Resolução CGSN nº 164 de 2022. Obs:
Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser antecipado para o dia de
expediente bancário imediatamente anterior, considerando dia não útil os
constantes no calendário divulgado pelo Banco Central do Brasil - BACEN |
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Dia 14 Terça-Feira |
ESOCIAL: prazo
máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo
realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à
competência 10/2023. Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016 |
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EFD-REINF: prazo
máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo
realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à
competência 10/2023. Base Legal: Art. 3 da IN da RFB nº 1.701/2017 |
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Dia 16 Quinta-Feira |
DCTFWeb: prazo
máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo
realizarem a transmissão mensal referente à competência 10/2023. Base Legal: Artigo nº 5 da IN da RFB nº 1.787/2018 |
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INSS: prazo
máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados
contribuintes individuais e facultativos referente à competência 10/2023.
Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91 |
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Dia 20 Segunda-Feira
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IRRF: prazo
máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF referente à competência 10/2023. Base Legal: Lei 11.196/05 |
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INSS: prazo
máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados
empregados referente à competência 10/2023. Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei
8.212/91 |
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CPRB: prazo
máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a
receita bruta (para aquelas optantes e enquadradas na legislação da
desoneração da folha de pagamento) referente à competência 10/2023. Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11 |
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24 Sexta-Feira |
Base Legal: Art. 18, inciso II, da MP nº
2.158-35/01 |
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Dia 30 Quinta-Feira |
ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO:
prazo máximo para realizar o pagamento da primeira parcela do 13º salário
referente ao ano de 2023. Base Legal: Art. 3 do Decreto 57155 /65 |
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS: Último dia para o recolhimento da Contribuição Sindical descontado
do salário de outubro/2023 desde que previamente autorizado pelo ele.
Consultar a respectiva entidade sindical. A alteração artigo 586 da CLT |
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MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA:
prazo máximo para apresentação da caderneta de vacinação dos filhos até 6
anos de idade e comprovante de frequência escolar dos filhos com mais de 4
anos de idade. Base Legal: Art. 363, § 4ª, da IN INSS nº 128/22 |
