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OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

 06 (TERÇA-FEIRA)

SALÁRIOS: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 07/2024.  

Base Legal: Art. 459 da CLT e Art. 14 da IN MTP nº 02/21

 

15 (QUINTA-FEIRA)

ESOCIAL: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 07/2024. 

Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016

EFD-REINF: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 07/2024. 

Base Legal: Art. 3 da IN da RFB nº 1.701/2017

DCTFWeb: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão da DCTFWeb mensal referente à competência 07/2024. 

Base Legal: Artigo nº 5 da IN da RFB nº 1.787/2018


INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais e facultativos referente à competência 07/2024. 

Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91

 

20 (TERÇA-FEIRA)

FGTS: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência 07/2024. Base Legal: Lei 8.036/90


SIMPLES-DOMÉSTICO: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária,FGTS e IRRF dos segurados domésticos referente à competência 07/2024. Base Legal: Art. 34, Lei Complementar 150/15 IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF referente à competência 07/2024. Base Legal: Lei 11.196/05

INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 07/2024. Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91


CPRB: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta (para aquelas optantes e enquadradas na legislação da desoneração da folha de pagamento) referente à competência 07/2024. Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11


 

23 (SEXTA-FEIRA)

PIS/FOLHA DE PAGAMENTO: prazo máximo para efetuar o recolhimento do PIS incidente sobre a folha de pagamento referente à competência 07/2024 de determinadas empresas listadas no Art. 13 da MP nº 2.158-35/01, exceto empresas financeiras ou equiparadas. Base Legal: Art. 18, inciso II, da MP nº 2.158-35/01

 

30 (SEXTA-FEIRA)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS: prazo máximo para efetuar o recolhimento da contribuição sindical através da GRCSU dos empregados que autorizaram o desconto no mês de 07/2024. Base Legal: Art. 586 da CLT












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Tributação de 2024

Tabelas de incidência e deduções para cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) em 2024

 

Publicado em 04/05/2023 14h49 Atualizado em 09/02/2024 16h34

Incidência mensal

 A partir de fevereiro de 2024.

Base de cálculo

Alíquota

Dedução

Até R$ 2.259,20

-

-

De R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65

7,5%

R$ 169,44

De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05

15,0%

R$ 381,44

De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68

22,5%

R$ 662,77

Acima de R$ 4.664,68

27,5%

R$ 896,00

 

Rendimentos previdenciários isentos para maiores de 65 anos: R$ 1.903,98
Dedução mensal por dependente: R$ 189,59
Limite mensal de desconto simplificado: R$ 564,80




Fonte: RECEITA FEDERAL

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 O Abono Salarial estará disponível para saque até 27/12/2024

Ano-base 2022

Resolução CODEFAT nº 993 de 13 de dezembro de 2023

Nascidos em:

Recebem a partir de:

Janeiro

15/02/2024

Fevereiro

15/03/2024

Março

15/04/2024

Abril

15/04/2024

Maio

15/05/2024

Junho

15/05/2024

Julho

17/06/2024

Agosto

17/06/2024

Setembro

15/07/2024

Outubro

15/07/2024

Novembro

15/08/2024

Dezembro

15/08/2024


Pagamento do Abono Salarial

Consulte o calendário de pagamento do Abono Salarial e verifique a data de recebimento pois ela varia de acordo com o mês do seu aniversário.

O pagamento do Abono Salarial pode ser realizado:

  • por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possui conta corrente ou poupança ou Conta Digital;
  • por crédito em Conta Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela CAIXA e movimentada pelo App CAIXA Tem;
  • nos caixas eletrônicos, nas Casas Lotéricas e nos Correspondentes CAIXA Aqui utilizando o Cartão Social e senha;
  • em agência da CAIXA, apresentando um documento oficial de identificação.

 




Fonte: Caixa Economica Federal

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 FGTS – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF)



GR 08/2024

Índices para cálculo do recolhimento rescisório do FGTS - Edital 08/2024
Vigência: 21/08/2024 a 20/09/2024.
Publicado em 07 de agosto de 2024 / Formato zip / 1482 KB 

GR 07/2024

Índices para cálculo do recolhimento rescisório do FGTS - Edital 07/2024
Vigência: 21/07/2024 a 20/08/2024.
Publicado em 16 de junho de 2024 / Formato zip / 1421 KB 

GR 06/2024

Índices para cálculo do recolhimento rescisório do FGTS - Edital 06/2024
Vigência: 21/06/2024 a 20/07/2024.
Publicado em 11 de junho de 2024 / Formato zip / 1437 KB 

GR 05/2024

Índices para cálculo do recolhimento rescisório do FGTS - Edital 05/2024
Vigência: 21/05/2024 a 20/06/2024.
Publicado em 16 de maio de 2024 / Formato zip / 1413 KB 

GR 03/2024

ATENÇÃO: NOVA TABELA 03/2024 - Índices para cálculo do recolhimento rescisório do FGTS - Vigência: 10/03/2024 a 19/04/2024.

Publicado em 16 de maio de 2024 / Formato zip / 1333 KB



GR 04/2024

Índices para cálculo do recolhimento rescisório do FGTS - Edital 02/2024
Vigência: 21/04/2024 a 20/05/2024.
Publicado em 19 de abril de 2024 / Formato zip / 1295 KB 

GR 03/2024

Índices para cálculo do recolhimento rescisório do FGTS - Edital 03/2024
Vigência: 10/03/2024 a 09/04/2024.
Publicado em 06 de março de 2024 / Formato zip / 1333 KB  

GR 02/2024

Índices para cálculo do recolhimento rescisório do FGTS - Edital 02/2024
Vigência: 10/02/2024 a 09/03/2024.
Publicado em 05 de fevereiro de 2024 / Formato zip / 1444 KB 

GR 01/2024

Índices para cálculo do recolhimento rescisório do FGTS - Edital 01/2024
Vigência: 10/01/2024 a 09/02/2024.
Publicado em 04 de janeiro de 2024 / Formato zip / 1444 KB 


FGTS – SEFIP/GRF + GRRF


  • Instalador SEFIP 8.4 – 05/07/2024

    SEFIP 8.4 – FGTS Digital. Permite a geração de guia em atraso até competência 02/2024, recolhimentos de empregadores de natureza de Administração Pública e reclamatória trabalhista.

    Publicado em 15 de julho de 2024 / Formato zip / 9058 KB



Instalador SEFIP 8.4 para atendimento FGTS Digital que permite geração de guia em atraso para competências até 02/2024, empregador com natureza jurídica Administração Pública ou recolhimento reclamatória trabalhista 650/660 independente da competência.


Publicado em 08 de março de 2024 / Formato zip / 9053 KB



    Instalador aplicativo GRRF versão 3.3.23 para atendimento ao FGTS Digital. A versão permite geração de guias para desligamentos a partir de 01/03/24 para empregadores com natureza Jurídica de Administração Pública. Orientamos REMOVER versão anterior.

    Publicado em 04 de março de 2024 / Formato zip / 9808 KB
  • Manual GRRF
    Manual de Orientações Aplicativo Cliente GRRF
    Publicado em 29 de fevereiro de 2024 / Formato pdf / 1974 KB
  • INSTALADOR GRRF – Desligamentos anteriores ao FGTS Digital

    Instalador do aplicativo GRRF versão 3.3.20, atualizado para atendimento ao FGTS Digital. A versão permite geração de guias para desligamentos até o dia 29/02/2024. Orientamos REMOVER a versão anterior e promover a instalação desta.

    Publicado em 29 de fevereiro de 2024 / Formato zip / 9179 KB




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 FGTS - SEFIP/GRF - Índices Recolhimento INSS em Atraso - SE

  • SE 08/2024
    Índice para recolhimento em atraso do INSS a ser utilizado no SEFIP. Vigência 08/2024.
    Publicado em 07 de agosto de 2024 / Formato zip / 18 KB
  • SE 07/2024
    Índice para recolhimento em atraso do INSS a ser utilizado no SEFIP. Vigência 07/2024.
    Publicado em 16 de julho de 2024 / Formato zip / 18 KB
  • SE 06/2024
    Índice para recolhimento em atraso do INSS a ser utilizado no SEFIP. Vigência 06/2024.
    Publicado em 11 de junho de 2024 / Formato zip / 18 KB
  • SE 05/2024
    Índice para recolhimento em atraso do INSS a ser utilizado no SEFIP. Vigência 05/2024.
    Publicado em 16 de maio de 2024 / Formato zip / 18 KB
  • SE 04/2024
    Índice para recolhimento em atraso do INSS a ser utilizado no SEFIP. Vigência 04/2024.
    Publicado em 10 de abril de 2024 / Formato zip / 18 KB
  • SE 03/2024
    Índice para recolhimento em atraso do INSS a ser utilizado no SEFIP. Vigência 03/2024.
    Publicado em 06 de março de 2024 / Formato zip / 18 KB
  • SE 02/2024
    Índice para recolhimento em atraso do INSS a ser utilizado no SEFIP. Vigência 02/2024.
    Publicado em 05 de fevereiro de 2024 / Formato zip / 18 KB
  • SE 01/2024

    Índice para recolhimento em atraso do INSS a ser utilizado no SEFIP. Vigência 01/2024.

    Publicado em 04 de janeiro de 2024 / Formato zip / 18 KB





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