CALENDÁRIO AGENDA

 

 

AGOSTO DE 2022

 

 

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

 

 

 

05 (SEXTA-FEIRA)

 

SALÁRIOS: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 07/2022.

Base Legal: Art. 459 da CLT e Art. 14 da IN MTP nº 02/21

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

05 (SEXTA-FEIRA)

 

FGTS: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência 07/2022.

Base Legal: Lei 8.036/90

 

CAGED: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 4º grupo realizarem a entrega do CAGED mensal referente à competência 07/2022.

Base Legal: Lei 4.923/65

 

GFIP/SEFIP: prazo máximo para transmissão via conectividade social (aplicativo, serviço ICP ou ICP V2) do arquivo NRA.SFP referente à competência 07/2022. Base Legal: Manual da GFIP/SEFIP 8.4

 

SIMPLES-DOMÉSTICO: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS e IRRF referente à competência 07/2022.

Base Legal: Art. 34, Lei Complementar 150/15

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15 (SEGUNDA FEIRA)

 

ESOCIAL: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º e 3º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 07/2022.

Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016

 

EFD-REINF: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º e 3º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 07/2022.

Base Legal: Art. 3 da IN da RFB nº 1.701/2017

 

DCTFWeb: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º e 3º grupo realizarem a transmissão mensal referente à competência 07/2022. Base Legal: Artigo nº 5 da IN da RFB nº 1.787/2018

 

INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais e facultativos referente à competência 07/2022.

Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91

 

 

 

 

19 (SEXTA-FEIRA)

 

 

 

IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF referente à competência 07/2022.

Base Legal: Lei 11.196/05

 

INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 07/2022.

Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91

 

CPRB: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta (para aquelas optantes e enquadradas na legislação da desoneração da folha de pagamento) referente à competência 07/2022.

Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11

 

 

 

25 (QUINTA-FEIRA)

 

PIS/FOLHA DE PAGAMENTO: prazo máximo para efetuar o recolhimento do PIS incidente sobre a folha de pagamento referente à competência 07/2022 de determinadas empresas listadas no Art. 13 da MP nº 2.158-35/01, exceto empresas financeiras ou equiparadas.

Base Legal: Art. 18, inciso II, da MP nº 2.158-35/01

 

 

 

31 (QUARTA-FEIRA)

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS: prazo máximo para efetuar o recolhimento da contribuição sindical através da GRCSU dos empregados que autorizaram o desconto no mês de 07/2022.

Base Legal: Art. 586 da CLT

 


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