A legislação aplicável determina que os salários sejam pagos aos empregados até o 5º dia útil do mês seguinte à aquele a que se referem, sendo que a contagem do prazo deve-se excluir os domingos e feriados e incluir os sábados.
Base Legal: Art. 459 da CLT e IN SRT nº 01/89.
Calendário/agenda de obrigações da Empresa - Mês Abril/2020
DIA
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OBRIGAÇÃO
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FATO GERADOR
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07
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Salários
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Último dia para o pagamento dos salários (inclusive empegado doméstico) do mês de Março/2020.
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07
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F G T S
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Último dia para o pagamento do FGTS da folha de pagamento do mês de Março/2020.
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07
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D A E
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Último dia para o pagamento do Simples Doméstico do mês de Março/2020.
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15
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Envio da Terceira Etapa do ESOCIAL
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ESOCIAL: prazo máximo para as entidades empresariais
enquadradas no 1º grupo e 2º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência Março/2020.
Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016
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15
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DCTFWeb
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Período de Apuração mês de Março/2020.
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15
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EFD-Reinf
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Período de Apuração mês de Março/2020.
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15
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Previdência Social (INSS)
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Último dia para o recolhimento por meio de GPS, do Contribuinte Individual da competência mês de Março/2020.
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17
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RAIS -Relação Anual de Informações Sociais
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Último dia para entrega da declaração da RAIS 2020 ano calendário 2019.
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20
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Previdência Social (INSS)
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Último dia para o recolhimento do INSS da competência mês de Março/2020.
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20
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DARF IRRF
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Último dia para o recolhimento dos fatos geradores referentes à competência Março/2020.
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24
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DARF PIS S/Folha de pagamento
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Último dia para o recolhimento do PIS s/folha de pagamento do mês Março/2020.
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30
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Contribuição
Sindical
Empregados
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Último dia para o recolhimento da Contribuição Sindical descontado do salário do mês de Março/2020.
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Blog Consecutivo
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