A legislação aplicável determina que os salários sejam pagos aos empregados até o 5º dia útil do mês seguinte à aquele a que se referem, sendo que a contagem do prazo deve-se excluir os domingos e feriados e incluir os sábados.
Base Legal: Art. 459 da CLT e IN SRT nº 01/89.

Calendário/agenda de obrigações da Empresa - Mês Novembro/2019

DIA
OBRIGAÇÃO
FATO GERADOR

07
Salários
Último dia para o pagamento dos salários (inclusive empegado doméstico) do mês de Outubro/2019

07
F G T S
Último dia para o pagamento do FGTS da folha de pagamento do mês de Outubro/2019.

07
D A E
Último dia para o pagamento do Simples Doméstico do mês de  Outubro/2019.

07
CAGED
Último dia para o envio das informações dos admitidos e demitidos em  Outubro/2019.

14
Envio da Terceira Etapa do ESOCIAL
ESOCIAL: prazo máximo para as entidades empresariais
enquadradas no 1º grupo e 2º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência Outubro/2019.
Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016

14
DCTFWeb
Período de Apuração mês de Outubro/2019.

14
EFD-Reinf
Período de Apuração mês de Outubro/2019.

18
Previdência Social (INSS)
Último dia para o recolhimento por meio de GPS, do Contribuinte Individual da competência mês de Outubro/2019.

20
Previdência Social (INSS)
Último dia para o recolhimento do INSS da   competência mês de Outubro/2019.

20
DARF IRRF
Último dia para o recolhimento dos fatos geradores referentes à competência Outubro/2019.

25
DARF PIS S/Folha de pagamento
Último dia para o recolhimento do PIS s/folha de pagamento  do mês Outubro/2019.

29
Contribuição
 Sindical
Empregados
Último dia para o recolhimento da Contribuição Sindical descontado do salário do mês de Outubro/2019.

30
Adiantamento Décimo Terceiro
Último dia para o pagamento da primeira parcela do 13º salário referente ao ano de 2019.

30
Atualização do Salário Família
Prazo máximo para apresentação da caderneta de vacinação dos filhos até 6 anos de idade e comprovante de frequência escolar dos filhos maiores de 7 anos de idade.

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