Calendário/Agenda Abril/2018 - Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias

Obrigações do Empregador

A legislação aplicável determina que os salários sejam pagos aos empregados até o 5º dia útil do mês seguinte à aquele a que se referem, sendo que a contagem do prazo deve-se excluir os domingos e feriados e incluir os sábados. Base Legal: Art. 459 da CLT.

DIA	OBRIGAÇÃO	FATO GERADOR
06	SALÁRIOS	Último dia para o pagamento dos salários (inclusive empegado doméstico) do mês de março
	D A E	Último dia para o pagamento do Simples Doméstico do mês de março
	CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados	Último dia para o envio das informações dos admitidos e demitidos em março
	F G T S	Último dia para o pagamento do FGTS da folha de pagamento do mês de março
15	Previdência Social (INSS)	Último dia para o recolhimento por meio de GPS, do Contribuinte Individual e Facultativo da competência março
20	Previdência Social (INSS)	Último dia para o recolhimento do INSS da competência março
	Adiantamento de Salário	Pagamento do Adiantamento Salarial do mês de março
	I R R F	Último dia para o recolhimento do IRRF da competência março
25	DARF PIS S/Folha de pagamento	Último dia para o recolhimento do PIS sobre a folha de pagamento março
30	Contribuição Sindical Empregados	Último dia para o recolhimento da Contribuição Sindical descontado do salário de março desde que previamente autorizado pelo ele. Consultar a respectiva entidade sindical. A alteração artigo 583 da CLT fazo parte da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017.