Atualize-se com o seu Blog Consecutivo.

Dispensa do exame médico demissional

O exame médico demissional pode deixar de ser realizado desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado nos últimos 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2 e nos últimos 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4 contados da data de homologação. Conforme Norma Regulamentadora nº 7 do MTe.

Prazo para o pagamento da Rescisão:

O prazo para a quitação da verbas rescisórias e pagamento da multa rescisórias (GRRF), são de 10 dias. Contar com o dia da demissão.