Calendário/Agenda do mês de Abril/2019 - Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias | Blog Consecutivo Halloween party ideas 2015



A legislação aplicável determina que os salários sejam pagos aos empregados até o 5º dia útil do mês seguinte à aquele a que se referem, sendo que a contagem do prazo deve-se excluir os domingos e feriados e incluir os sábados.
Base Legal: Art. 459 da CLT e IN SRT nº 01/89.

Calendário/agenda de obrigações da Empresa - Mês Abril/2019

DIA
OBRIGAÇÃO
FATO GERADOR

05
Salários do mês de Março 2019.
Último dia para o pagamento dos salários (inclusive empegado doméstico) do mês de Março/2019

05
Envio da Terceira Etapa do ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
ESOCIAL: prazo máximo para as entidades empresariais
enquadradas no 1º grupo e 2º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência Março/2019.
Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016

05
F G T S
Último dia para o pagamento do FGTS da folha de pagamento do mês de Março/2019.

05
D A E
Último dia para o pagamento do Simples Doméstico do mês de  Março/2019.

05
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Último dia para o envio das informações dos admitidos e demitidos em  Março/2019.

15
DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
Período de Apuração mês de Março/2019.

15
EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa nº 1.701, de 14 de março de 2017)
Período de Apuração mês de Março/2019.

15
Previdência Social (INSS)
Último dia para o recolhimento por meio de GPS, do Contribuinte Individual da competência mês de Março/2019.

18
Previdência Social (INSS)
Último dia para o recolhimento do INSS da   competência mês de Março/2019.


18
DARF IRRF
Último dia para o recolhimento dos fatos geradores referentes à competência Março/2019.
  
25
DARF PIS S/Folha de pagamento
Último dia para o recolhimento do PIS s/folha de pagamento  do mês Março/2019.
  
30
Contribuição Sindical  Empregados
Último dia para o recolhimento da Contribuição Sindical descontado do salário do mês de Março/2019.

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