Obrigações do Empregador
A legislação aplicável determina que os salários sejam pagos aos
empregados até o 5º dia útil do mês seguinte à aquele a que se referem, sendo
que a contagem do prazo deve-se excluir os domingos e feriados e incluir os
sábados. Base Legal: Art. 459 da CLT.
DIA |
OBRIGAÇÃO
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FATO
GERADOR
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01
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e-Social
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Inicio do envio dos eventos periódicos para o 1º
grupo. Empresas com faturamento superior a 78 milhões de reais em 2016.
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07
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SALÁRIOS
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Último dia para o pagamento dos salários
(inclusive empegado doméstico) do mês de abril
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D A E
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Último dia para o pagamento do Simples
Doméstico do mês de abril
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CAGED
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Último dia para o envio das informações dos admitidos e demitidos em abril |
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F G T S
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Último dia para o pagamento do FGTS da folha de
pagamento do mês de abril
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GEFIP/SEFIP
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Ùltimo dia para a transmissão dos dados do mês de
abril
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15
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Previdência Social (INSS) |
Último dia para o recolhimento por meio de GPS,
do Contribuinte Individual e Facultativo da competência abril
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18
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Previdência Social (INSS)
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Último dia para o recolhimento do INSS da
competência abril
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I R R F
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Último dia para o recolhimento do IRRF da
competência abril
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25
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DARF PIS S/Folha de pagamento
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Último dia para o recolhimento do PIS sobre a
folha de pagamento abril
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30
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Contribuição Sindical Empregados
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Último dia para o recolhimento da Contribuição
Sindical descontado do salário de abril desde que previamente autorizado
pelo ele. Consultar a respectiva entidade sindical. A alteração artigo 583 da
CLT faz parte da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017.
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