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Contribuinte Individual


Publicada em 31.03.2017 -08:56

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o segurado contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparada, pode optar pela forma de recolhimento prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212/1991 (no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição será de 11%, desde que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, ou 5% no caso do microempreendedor individual), independentemente do valor do seu salário-de-contribuição, ou seja, do valor que possa auferir no mês a título de remuneração; todavia, exercendo essa opção, não será titular do direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se efetuar a complementação de recolhimento prevista no § 3º do art. 21 da Lei nº 8.212/1991 .

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições previstas na legislação previdenciária, e pode, na condição de contribuinte individual, optar pelo regime de tributação, previsto no inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212/1991 , independentemente do valor da remuneração recebida mensalmente, tempo em que sua contribuição será de 11% sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, com o recolhimento sendo efetuado mediante utilização do código de receita Guia da Previdência Social (GPS) 1163.

O aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a nenhuma prestação da previdência social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, se permanecer ou retornar à atividade como empregado.
(Solução de Consulta Cosit nº 161/2017 - DOU 1 de 31.03.2017)

Fonte: Editorial IOB

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